AREsp 2759248 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas exigiriam reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; houve ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), de modo que os fundamentos constantes no acórdão bastam para justificar sua conclusão, não havendo omissão a ser sanada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (23/09/2025 a 29/09/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Duty to Mitigate the Loss, Boa Fé Objetiva, Decreto Lei N. 70/1966
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 283/stf Duty to Mitigate the Loss +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (23/09/2025 a 29/09/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; as questões suscitadas exigiriam reexame de elementos fático-probatórios, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; houve ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), de modo que os fundamentos constantes no acórdão bastam para justificar sua conclusão, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.