AREsp 2775949 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão enfrentou as questões suscitadas e a insurgência das embargantes traduz mera discordância quanto ao resultado; admitir os embargos implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ADRIANA MONTREZOL GONZAGA MELLO E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Despejo, Cláusula Compromissória De Arbitragem, Caução, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Embargos De Declaração Ação De Despejo Cláusula Compromissória De Arbitragem Caução Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas

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Parties

ADRIANA MONTREZOL GONZAGA MELLO E OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Efeito de cláusula compromissória de arbitragem em ação de despejo e sua abrangência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade); o acórdão enfrentou as questões suscitadas e a insurgência das embargantes traduz mera discordância quanto ao resultado; admitir os embargos implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.