AREsp 2347266 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada), pela adequada fundamentação do agravo interno e pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial conforme art. 932, III, do CPC; ademais, identificou-se intuito protelatório na reiteração recursal.

Parties
Embargante: GILMARA JUNG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Protelatório

Case Brief

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Parties

GILMARA JUNG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição passível de acolhimento em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Inadequação de embargos por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 Caracterização de intuito protelatório e aplicação de multa nos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC (não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada), pela adequada fundamentação do agravo interno e pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial conforme art. 932, III, do CPC; ademais, identificou-se intuito protelatório na reiteração recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração