AREsp 2798858 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque os documentos apontados não se qualificam como novos decorrentes de fatos supervenientes ou apenas conhecidos posteriormente, de modo que a juntada extemporânea não seria admitida; assim, a matéria debatida não comporta aclaratórios destinados a reexaminar o julgado.

Parties
Embargantes: JUARES DOMINGOS DOS SANTOS e outros (JUARES e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (acórdão mantido).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Juntada De Documentos, Extemporaneidade, Fundamentação Vinculada
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Juntada De Documentos Extemporaneidade Fundamentação Vinculada

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Parties

JUARES DOMINGOS DOS SANTOS e outros (JUARES e outros)

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Em Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Possibilidade de juntada de documentos na fase recursal e critério de novidade
  3. 3 Caracterização de embargos com nítido caráter infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e porque os documentos apontados não se qualificam como novos decorrentes de fatos supervenientes ou apenas conhecidos posteriormente, de modo que a juntada extemporânea não seria admitida; assim, a matéria debatida não comporta aclaratórios destinados a reexaminar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (acórdão mantido).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Decisão mantida.