AREsp 2927028 - DECISAO

AREsp 2927028 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou-se expressamente na ausência de prequestionamento e na aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF, não se verificando obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a contradição alegada era entre o julgado e as razões da parte (não interna) e não ficou demonstrada conduta maliciosa ou temerária que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 §2º Cpc/2015)
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Multa Por Embargos De Declaração (art. 1.026 §2º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Efeito modificativo dos embargos de declaração e suas exceções
  3. 3 Prequestionamento e aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada fundamentou-se expressamente na ausência de prequestionamento e na aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF, não se verificando obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a contradição alegada era entre o julgado e as razões da parte (não interna) e não ficou demonstrada conduta maliciosa ou temerária que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.