AREsp 2542514 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a alegação de dupla incidência de honorários, não havendo omissão a ser suprida; além disso, a tese relativa à Súmula 519 não foi suscitada no agravo interno, configurando inovação recursal, e os aclaratórios importariam em reexame/relitigação da matéria, extrapolando as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: GOLDEN TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; MILO INVESTIMENTOS S.A.; EUKARYOTA PARTICIPAÇÕES S.A.; SPE CESTO INCORPORADORA S.A.; BENITO PORCARO FILHO; NATALIA BUENO VORCARO ZETTEL; Advogado Do Recorrido: FERREIRA PINTO, CORDEIRO, SANTOS E MAIA ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução De Título Extrajudicial, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Acordo Homologado, Inovação Recursal
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Execução De Título Extrajudicial Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Acordo Homologado Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

GOLDEN TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; MILO INVESTIMENTOS S.A.; EUKARYOTA PARTICIPAÇÕES S.A.; SPE CESTO INCORPORADORA S.A.; BENITO PORCARO FILHO; NATALIA BUENO VORCARO ZETTEL

Embargante

FERREIRA PINTO, CORDEIRO, SANTOS E MAIA ADVOGADOS

Advogado Do Recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à impossibilidade de aplicação dos honorários do art. 523 do CPC em razão do decurso do prazo
  2. 2 Alegada impossibilidade de fixação de honorários em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (Súmula 519/STJ)
  3. 3 Possível dupla incidência dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a alegação de dupla incidência de honorários, não havendo omissão a ser suprida; além disso, a tese relativa à Súmula 519 não foi suscitada no agravo interno, configurando inovação recursal, e os aclaratórios importariam em reexame/relitigação da matéria, extrapolando as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Prevenir as partes quanto à possibilidade de condenação às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC, caso interponham recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente