AREsp 1052778 - ACORDAO

AREsp 1052778 - ACORDAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão quanto ao pedido de ressarcimento; reconheceu-se que a atipicidade da conduta por força da Lei 14.230/2021 não afasta, em abstrato, a possibilidade de prosseguimento do pedido de ressarcimento, mas no caso concreto não há elementos suficientes para imputar culpa ao Presidente da Companhia pela assinatura de dois cartões-ponto e, ademais, houve ausência de interesse processual pela satisfação do dano pelo corréu; assim os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargado: NELSON IBRAHIM MALUF EL HAGE; Corréu: LUIZ MANOEL PEREIRA VISCOME; Parte Interessada: CET-SP (Companhia)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Improbidade Administrativa, Ressarcimento Ao Erário, Atipicidade Da Conduta, Lei 14.230/2021, Tema 1199/stf, Interesse Processual
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Improbidade Administrativa Ressarcimento Ao Erário Atipicidade Da Conduta Lei 14.230/2021 Tema 1199/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

NELSON IBRAHIM MALUF EL HAGE

Embargado

LUIZ MANOEL PEREIRA VISCOME

Corréu

CET-SP (Companhia)

Parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do pedido de ressarcimento ao erário
  2. 2 aplicabilidade e efeitos da Lei 14.230/2021 sobre atos de improbidade
  3. 3 se o ressarcimento subsiste independentemente da caracterização de improbidade

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir omissão quanto ao pedido de ressarcimento; reconheceu-se que a atipicidade da conduta por força da Lei 14.230/2021 não afasta, em abstrato, a possibilidade de prosseguimento do pedido de ressarcimento, mas no caso concreto não há elementos suficientes para imputar culpa ao Presidente da Companhia pela assinatura de dois cartões-ponto e, ademais, houve ausência de interesse processual pela satisfação do dano pelo corréu; assim os embargos foram acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos
  • Reconhecer a ausência de interesse processual na manutenção da condenação do Presidente da Companhia ao ressarcimento dos danos, em razão de satisfação do débito pelo corréu