AREsp 2964958 - DECISAO

AREsp 2964958 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a insurgência busca a modificação do julgado e não demonstra vício do art. 1.022 do CPC além do reconhecimento, pela decisão embargada, da omissão quanto à quitação dos honorários contratuais, que motivou o retorno dos autos ao Tribunal de origem; por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afasta-se, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Efeitos Infringentes, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Efeitos Infringentes Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

parte adversa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à alegação de quitação dos honorários contratuais
  2. 2 Cabimento de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a insurgência busca a modificação do julgado e não demonstra vício do art. 1.022 do CPC além do reconhecimento, pela decisão embargada, da omissão quanto à quitação dos honorários contratuais, que motivou o retorno dos autos ao Tribunal de origem; por se tratar dos primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, afasta-se, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC neste momento.