EAREsp 2623385 - DECISAO
Não há omissão a ser sanada, uma vez que a decisão monocrática afirmou expressamente que não houve análise do mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, o que, conforme Súmula 315/STJ, impede o manejo de embargos de divergência para discutir o mérito; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.
- Parties
- Embargante: Erik Wesley Tairone Linke
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmulas Do STJ, Reexame De Prova E Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Erik Wesley Tairone Linke
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão na decisão embargada
- 2 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido por incidência de súmulas
- 3 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 315 do STJ
Ratio Decidendi
Não há omissão a ser sanada, uma vez que a decisão monocrática afirmou expressamente que não houve análise do mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, o que, conforme Súmula 315/STJ, impede o manejo de embargos de divergência para discutir o mérito; assim, os embargos de declaração foram rejeitados.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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