AREsp 2884272 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte embargante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso em face da Súmula 182/STJ; e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: ELIECI PEDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 284/stf Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ELIECI PEDRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica de fundamento apontado na decisão agravada
  3. 3 Vedação ao reexame da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a parte embargante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso em face da Súmula 182/STJ; e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.