REsp 2036022 - ACORDAO

REsp 2036022 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso embarga visava rediscutir matéria já decidida; e o julgado abordou os pontos principais, inclusive na interpretação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 e na aplicação da tese de prescrição decenal para repetição de indébito, razão pela qual não há fundamento para acolher os aclaratórios.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Plano De Saúde Coletivo, Art. 31 Da Lei N.º 9.656/1998, Tema N.º 1.034, Súmula N.º 568 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Plano De Saúde Coletivo Art. 31 Da Lei N.º 9.656/1998 Tema N.º 1.034 Súmula N.º 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à repetição de indébito em relação contratual (decenal)
  3. 3 Aplicação do art. 31 da Lei n.º 9.656/1998 quanto à manutenção de ex-empregado aposentado em plano coletivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; o recurso embarga visava rediscutir matéria já decidida; e o julgado abordou os pontos principais, inclusive na interpretação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 e na aplicação da tese de prescrição decenal para repetição de indébito, razão pela qual não há fundamento para acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por TELEFÔNICA BRASIL S.A.
  • Manter, na íntegra, o acórdão recorrido nos seus próprios termos