AREsp 2549598 - ACORDAO

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Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos e no acórdão, o fundamento da teoria da aparência e da responsabilidade solidária invocado pela parte, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, o agravo foi conhecido e provido para conhecer do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com prejuízo das demais alegações recursais.

Parties
Agravante: ROGÉRIO CARDOSO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Teoria Da Aparência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Responsabilidade Solidária
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Teoria Da Aparência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Responsabilidade Solidária

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Parties

ROGÉRIO CARDOSO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à teoria da aparência e à responsabilidade solidária
  2. 2 ofensa ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil
  3. 3 pedido de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não apreciar, nos embargos e no acórdão, o fundamento da teoria da aparência e da responsabilidade solidária invocado pela parte, configurando negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC; por isso, o agravo foi conhecido e provido para conhecer do recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, com prejuízo das demais alegações recursais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo recorrente.