AREsp 2814385 - ACORDAO

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Não foram verificados omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o acórdão foi claro ao fundamentar a deserção na ausência de comprovante idôneo do preparo e na não regularização após intimação, em conformidade com art. 1.007 do CPC e Súmula 187/STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados. Ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi considerada inviável, pois a mera interposição de recurso legalmente previsto não caracteriza, por si só, intuito manifestamente protelatório.

Parties
Embargantes: Sadi Leff e outros; Impugnantes: Orlando José Giorgi e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Multa Por Litigância De Má Fé, Instrumentalidade Das Formas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Súmula 187/stj Multa Por Litigância De Má Fé Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Parties

Sadi Leff e outros

Embargantes

Orlando José Giorgi e outros

Impugnantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 Comprovação do preparo e validade do comprovante de pagamento (sequência numérica do código de barras)
  3. 3 Aplicação da pena de deserção por ausência de preparo válido

Ratio Decidendi

Não foram verificados omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o acórdão foi claro ao fundamentar a deserção na ausência de comprovante idôneo do preparo e na não regularização após intimação, em conformidade com art. 1.007 do CPC e Súmula 187/STJ; assim, os embargos de declaração foram rejeitados. Ademais, a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi considerada inviável, pois a mera interposição de recurso legalmente previsto não caracteriza, por si só, intuito manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido em seus próprios fundamentos