AREsp 2671718 - ACORDAO
O Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente que os parâmetros fixados no título judicial foram observados pela Contadoria Judicial e que a decisão sobre tais parâmetros estava preclusa (art. 507 do CPC), não havendo contradição interna nem omissão a justificar reforma; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e o recurso especial foi desprovido.
- Parties
- Recorrente: SOLTEC ENGENHARIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Homologação De Cálculos, Preclusão
Case Brief
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Parties
SOLTEC ENGENHARIA LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Omissão e contradição no acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC)
- 2 Violação ao dever de fundamentação (art. 489 do CPC)
- 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional
Ratio Decidendi
O Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente que os parâmetros fixados no título judicial foram observados pela Contadoria Judicial e que a decisão sobre tais parâmetros estava preclusa (art. 507 do CPC), não havendo contradição interna nem omissão a justificar reforma; assim, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e o recurso especial foi desprovido.
Court Disposition
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Agravo conhecido.
- Recurso especial desprovido.
Full Case Text
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