REsp 2158059 - ACORDAO

REsp 2158059 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão a integrar; aplicou-se o entendimento do Tema n. 1.076 do STJ de que a fixação por equidade dos honorários sucumbenciais só se admite quando o critério objetivo resultar em valor irrisório, não sendo o caso, de modo que a alegada distinção (distinguishing) visava apenas o rejulgamento da causa, o que é vedado em embargos de declaração.

Parties
Embargante: Cunha de Almeida, Hollanda & Monclaro - Advogados Associados; Embargada: CIA DE CIMENTO ITAMBÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Tema N. 1.076 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Distinguishing, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios Sucumbenciais Tema N. 1.076 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ Distinguishing Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Cunha de Almeida, Hollanda & Monclaro - Advogados Associados

Embargante

CIA DE CIMENTO ITAMBÉ

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025) Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 8º do CPC para fixação por equidade vs art. 85, § 2º do CPC
  3. 3 Distinguishing em relação ao Tema n. 1.076 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão a integrar; aplicou-se o entendimento do Tema n. 1.076 do STJ de que a fixação por equidade dos honorários sucumbenciais só se admite quando o critério objetivo resultar em valor irrisório, não sendo o caso, de modo que a alegada distinção (distinguishing) visava apenas o rejulgamento da causa, o que é vedado em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, ambos do CPC.