AREsp 2349189 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso especial foi considerado deficiente em razão de dissociação das razões em relação ao acórdão recorrido (Súmula 284 do STF); e a Corte distrital não examinou o mérito da revisão do parcelamento, tendo declarado a nulidade do procedimento administrativo por ausência de contraditório e ampla defesa, de modo que a matéria relativa ao art. 149 do CTN somente poderá ser apreciada após regular processo administrativo.

Parties
Embargante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Parte Agravada: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284 Do STF, Recurso Especial Razões Dissociadas, Revisão De Parcelamento, Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Art. 1.022 Do CPC, Art. 149 Do CTN, Súmula 473 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 284 Do STF Recurso Especial Razões Dissociadas Revisão De Parcelamento Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Parte Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de ser sanado por embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Deficiência do recurso especial por dissociação das razões em relação aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF)
  3. 3 Possibilidade de revisão do parcelamento somente após instauração de processo administrativo regular com observância do contraditório e da ampla defesa, não sendo objeto de decisão judicial em razão de nulidade do procedimento administrativo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso especial foi considerado deficiente em razão de dissociação das razões em relação ao acórdão recorrido (Súmula 284 do STF); e a Corte distrital não examinou o mérito da revisão do parcelamento, tendo declarado a nulidade do procedimento administrativo por ausência de contraditório e ampla defesa, de modo que a matéria relativa ao art. 149 do CTN somente poderá ser apreciada após regular processo administrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar a multa processual prevista