AREsp 2904131 - ACORDAO

AREsp 2904131 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício passível de aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC, mormente porque as questões foram apreciadas de forma fundamentada; ademais, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados para a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, incorrendo na hipótese do art. 932, III, do CPC, o que justifica a não conhecida do agravo e a rejeição dos aclaratórios.

Parties
Embargante: RAFAEL CATELLI GIANNINI (RAFAEL); Embargado: JAU SHOPPING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; no mérito do agravo em recurso especial, o agravo não foi conhecido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Multa Por Recurso Protelatório
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL CATELLI GIANNINI (RAFAEL)

Embargante

JAU SHOPPING S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vício passível de aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC, mormente porque as questões foram apreciadas de forma fundamentada; ademais, o embargante não impugnou especificamente os fundamentos utilizados para a inadmissibilidade do agravo em recurso especial, incorrendo na hipótese do art. 932, III, do CPC, o que justifica a não conhecida do agravo e a rejeição dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; no mérito do agravo em recurso especial, o agravo não foi conhecido.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não conhecer o agravo em recurso especial (por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada).