AREsp 2677706 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição e porque a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, caracterizando os embargos caráter infringente e manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 932, III, CPC, Art. 1.026, § 2º
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Admissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Multa Por Recurso Protelatório Art. 932, Iii, CPC +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Verificação de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Possibilidade de atribuição de natureza protelatória aos embargos de declaração e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissão, obscuridade ou contradição e porque a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, caracterizando os embargos caráter infringente e manifestamente protelatório, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.