AREsp 2479341 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os dispositivos apontados não foram prequestionados na instância ordinária, atraindo a Súmula 211/STJ; o prequestionamento fictio exige reconhecimento de omissão na forma do art. 1.022 do CPC; e o STJ não pode apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: DIOGENES SIQUEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Fictio (art. 1.025 Cpc), Competência Para Análise De Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios, Cumprimento De Sentença Custas
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Fictio (art. 1.025 Cpc) Competência Para Análise De Matéria Constitucional Honorários Advocatícios Cumprimento De Sentença Custas

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Parties

DIOGENES SIQUEIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; os dispositivos apontados não foram prequestionados na instância ordinária, atraindo a Súmula 211/STJ; o prequestionamento fictio exige reconhecimento de omissão na forma do art. 1.022 do CPC; e o STJ não pode apreciar alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.