REsp 1637975 - ACORDAO

REsp 1637975 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado; a matéria discutida exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, vedados em recurso especial por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; o alegado dissídio jurisprudencial não ficou demonstrado em razão de diferenças fáticas, de modo que os embargos, na prática, buscavam rediscutir matéria já apreciada pelo colegiado.

Parties
Embargante: ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cobrança De Sobrestadia (demurrage), Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cobrança De Sobrestadia (demurrage) Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas e reinterpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Efeito do ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado; a matéria discutida exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, vedados em recurso especial por aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ; o alegado dissídio jurisprudencial não ficou demonstrado em razão de diferenças fáticas, de modo que os embargos, na prática, buscavam rediscutir matéria já apreciada pelo colegiado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração