AREsp 2738107 - ACORDAO

AREsp 2738107 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o Tribunal de origem havia fundamentado que o litígio extrapola a compra e venda do imóvel, tornando inaplicável a cláusula compromissória; a ausência de impugnação específica a esse fundamento autônomo e suficiente atrai a Súmula n. 283 do STF, o que inviabilizou o conhecimento do recurso especial; assim, não cabia integrar o julgado via embargos de declaração nem rediscutir o mérito.

Parties
Embargante/recorrente: AAS PARTICIPAÇÕES SPE LTDA.; Autor/agravado: JÚLIO CÉSAR VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 283/stf, Cláusula Compromissória, Competência Arbitral, Art. 485, VII, CPC, Lei De Arbitragem (arts. 4º, §1º E 8º)
Processual Civil Direito Civil Arbitragem Embargos De Declaração Súmula N. 283/stf Cláusula Compromissória Competência Arbitral Art. 485, Vii, CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AAS PARTICIPAÇÕES SPE LTDA.

Embargante/recorrente

JÚLIO CÉSAR VIEIRA DA SILVA

Autor/agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à análise de argumentos do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 4º, §1º, e 8º da Lei de Arbitragem (Lei n. 9.307/96) e autonomia da cláusula compromissória
  3. 3 Aplicação do art. 485, VII, do CPC (extinção do processo por convenção de arbitragem)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: o Tribunal de origem havia fundamentado que o litígio extrapola a compra e venda do imóvel, tornando inaplicável a cláusula compromissória; a ausência de impugnação específica a esse fundamento autônomo e suficiente atrai a Súmula n. 283 do STF, o que inviabilizou o conhecimento do recurso especial; assim, não cabia integrar o julgado via embargos de declaração nem rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Previne-se as partes de que recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do NCPC