AREsp 2906761 - DECISAO

AREsp 2906761 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado; o Tribunal de origem reconheceu prova de ciência inequívoca do devedor quanto à data do leilão e a reanálise desse ponto demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: EDMILSON MACHADO NAGEL & CIA LTDA - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Pessoal, Leilão Extrajudicial, Purgação Da Mora, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Intimação Pessoal Leilão Extrajudicial Purgação Da Mora Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDMILSON MACHADO NAGEL & CIA LTDA - MICROEMPRESA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contradição quanto à ciência inequívoca do devedor sobre as datas dos leilões extrajudiciais
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 83 e 7 do STJ ao caso
  3. 3 Possibilidade de nulidade do leilão por ausência de intimação pessoal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado; o Tribunal de origem reconheceu prova de ciência inequívoca do devedor quanto à data do leilão e a reanálise desse ponto demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, no momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015