AREsp 2900357 - DECISAO

AREsp 2900357 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão perante a decisão embargada: o juízo embargado expôs os fundamentos que justificaram a rejeição da preliminar e a aplicação de súmulas como óbice ao pedido; os argumentos trazidos nos embargos consistem em rediscussão do mérito, o que é incompatível com a finalidade dos embargos declaratórios. Não se demonstrou conduta maliciosa ou protelatória que justificasse aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, pelo que o pedido de condenação à multa foi rejeitado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Relator Sobre Embargos Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Diferimento De Custas, Súmulas STF E STJ, Multa Por Litigância Manifestamente Infundada
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Diferimento De Custas Súmulas STF E STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pelo Relator Sobre Embargos Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo E Manteve a Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada no julgado quanto à análise da impossibilidade financeira
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 280/STF
  3. 3 Violação alegada ao art. 1.022 do CPC e ao art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão perante a decisão embargada: o juízo embargado expôs os fundamentos que justificaram a rejeição da preliminar e a aplicação de súmulas como óbice ao pedido; os argumentos trazidos nos embargos consistem em rediscussão do mérito, o que é incompatível com a finalidade dos embargos declaratórios. Não se demonstrou conduta maliciosa ou protelatória que justificasse aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, pelo que o pedido de condenação à multa foi rejeitado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Rejeito o pedido de condenação da parte embargante à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.