AREsp 2693363 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC/2015 (prazo iniciado em 7/5/2025 e encerrado em 13/5/2025), tendo sido protocolados em 21/5/2025, razão pela qual o recurso é intempestivo e não é conhecido.

Parties
Embargante: PAULO PERETTI TORELLY; Embargante: MARILINDA DA CONCEIÇÃO MARQUES FERNANDES; Embargante: CARMEN LUÍSA PIO DA SILVA; Embargante: RICARDO ANTÔNIO LUCAS CAMARGO; Embargante: DANIELA PINHEIRO FIORI; Embargante: LEIA TATIANA FOSCARINI; Embargante: LUCAS SOUTO BOLZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual

Case Brief

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Parties

PAULO PERETTI TORELLY

Embargante

MARILINDA DA CONCEIÇÃO MARQUES FERNANDES

Embargante

CARMEN LUÍSA PIO DA SILVA

Embargante

RICARDO ANTÔNIO LUCAS CAMARGO

Embargante

DANIELA PINHEIRO FIORI

Embargante

LEIA TATIANA FOSCARINI

Embargante

LUCAS SOUTO BOLZAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.023 do CPC/2015
  3. 3 Contagem do prazo em dias úteis

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo legal de cinco dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC/2015 (prazo iniciado em 7/5/2025 e encerrado em 13/5/2025), tendo sido protocolados em 21/5/2025, razão pela qual o recurso é intempestivo e não é conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.