AREsp 2812812 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, limitando-se a rediscutir matérias já decididas; nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada, o mero inconformismo não legitima os aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeitados Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeitados Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade ou não de rediscussão de matéria já decidida via embargos de declaração
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, limitando-se a rediscutir matérias já decididas; nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada, o mero inconformismo não legitima os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.