AREsp 2637684 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão embargado; os embargos apenas visam rediscutir a matéria já decidida e, ademais, a alegada aplicação do art. 1.031, § 2º, do CPC não se justifica porque o recurso especial não ultrapassou a barreira do conhecimento e não há prejudicialidade do recurso extraordinário; logo, os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Do Julgado, Prejudicialidade (art. 1.031, § 2º, Cpc/2015), Transposição De Servidores, Tema 1248 STF
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Do Julgado Prejudicialidade (art. 1.031, § 2º, Cpc/2015) Transposição De Servidores Tema 1248 STF

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do julgado por embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.031, § 2º, do CPC/2015 (sobrestamento e remessa ao STF)

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão embargado; os embargos apenas visam rediscutir a matéria já decidida e, ademais, a alegada aplicação do art. 1.031, § 2º, do CPC não se justifica porque o recurso especial não ultrapassou a barreira do conhecimento e não há prejudicialidade do recurso extraordinário; logo, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.