AREsp 2887691 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não ficou demonstrado qualquer vício do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado: a decisão analisou as questões suscitadas de forma fundamentada e inteligível, não houve contradição interna nem erro material evidenciado, e a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a recontestar o mérito, o que não é cabível via embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não ficou demonstrado qualquer vício do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado: a decisão analisou as questões suscitadas de forma fundamentada e inteligível, não houve contradição interna nem erro material evidenciado, e a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a recontestar o mérito, o que não é cabível via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.