AREsp 2577470 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC; o pedido de gratuidade de justiça já foi tratado e não pode ensejar reexame de matéria vedada pela Súmula 7/STJ nem retroagir para alcançar atos anteriores; a apresentação de segundos embargos, reiterando tese já rejeitada, configura intuito protelatório, justificando a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% do valor da causa.

Parties
Embargante: CELSO ROBERTO VELOSO; Embargante: RITA DE CÁSSIA DE ALMEIDA VELOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição Com Aplicação De Multa)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Multa Processual, Súmula 7/stj, Efeito Retroativo Da Gratuidade
Processual Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Multa Processual Súmula 7/stj Efeito Retroativo Da Gratuidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELSO ROBERTO VELOSO

Embargante

RITA DE CÁSSIA DE ALMEIDA VELOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição Com Aplicação De Multa)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao pedido de gratuidade de justiça
  2. 2 Possibilidade de retroação dos efeitos da concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Caracterização como protelatórios dos segundos embargos de declaração e cabimento de multa

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram vícios autorizadores do art. 1.022 do CPC; o pedido de gratuidade de justiça já foi tratado e não pode ensejar reexame de matéria vedada pela Súmula 7/STJ nem retroagir para alcançar atos anteriores; a apresentação de segundos embargos, reiterando tese já rejeitada, configura intuito protelatório, justificando a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, fixada em 2% do valor da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015