AREsp 277595 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se comprovou a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão analisou adequadamente o Tema 1.011 do STF e tratou da admissão da Caixa Econômica Federal e da competência da Justiça Estadual, de modo que os embargos configuram mero intento de rediscussão do mérito, não cabível nessa via.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Tema 1.011 De Repercussão Geral
Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Embargos De Declaração Prequestionamento Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal Tema 1.011 De Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 presença ou inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do Tema 1.011 (RE 827.996/STF) quanto à intervenção da Caixa Econômica Federal e competência
  3. 3 necessidade de intimação/admiração da Caixa Econômica Federal na lide

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se comprovou a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC; o acórdão analisou adequadamente o Tema 1.011 do STF e tratou da admissão da Caixa Econômica Federal e da competência da Justiça Estadual, de modo que os embargos configuram mero intento de rediscussão do mérito, não cabível nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração