AREsp 2798119 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os argumentos do embargante configuravam mero inconformismo visando a rediscussão de matéria já decidida, não sendo cabível integrar ou modificar a decisão por meio dos embargos.

Parties
Embargante: MARLON NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Lei 6.880/80 (arts. 82, I, E 84)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Súmula 7/stj Súmula 83/stj Lei 6.880/80 (arts. 82, I, E 84)

Case Brief

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Parties

MARLON NASCIMENTO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão em acórdão que negou seguimento a agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve omissão na decisão embargada quanto à aplicação dos arts. 82, I, e 84 da Lei 6.880/80
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os argumentos do embargante configuravam mero inconformismo visando a rediscussão de matéria já decidida, não sendo cabível integrar ou modificar a decisão por meio dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados