AREsp 2825950 - ACORDAO

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Embora não houvesse omissão ou erro no acórdão impugnado, o Tribunal acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à Corte de origem, em razão da afetação do Tema 1.363 ao rito dos recursos repetitivos, de modo que os autos fiquem sobrestados até o julgamento do tema e a origem proceda, após a publicação do acórdão repetitivo, à negação de seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à Corte de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.363 do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Afetação De Tema (recursos Repetitivos), Sobrestamento, Recursos Repetitivos, ICMS Difal, Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Vs Gia/icms
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Afetação De Tema (recursos Repetitivos) Sobrestamento Recursos Repetitivos ICMS Difal Nota Fiscal Eletrônica (nf E) Vs Gia/icms

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do rito dos recursos repetitivos ao tema 1.363 do STJ (equiparação da NF-e à GIA/ICMS para constituição do crédito tributário)
  2. 2 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos para observância do procedimento previsto para temas afetados e devolução dos autos à origem
  3. 3 Dever de sobrestamento de processos afetados até o julgamento do tema repetitivo

Ratio Decidendi

Embora não houvesse omissão ou erro no acórdão impugnado, o Tribunal acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à Corte de origem, em razão da afetação do Tema 1.363 ao rito dos recursos repetitivos, de modo que os autos fiquem sobrestados até o julgamento do tema e a origem proceda, após a publicação do acórdão repetitivo, à negação de seguimento se coincidir com a orientação do STJ ou ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos à Corte de origem para aguardar o julgamento do Tema 1.363 do STJ.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões anteriores.
  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.363 do STJ.