AREsp 2770837 - ACORDAO

AREsp 2770837 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material — tratando-se de tentativa de rediscutir matéria já decidida — e os embargos do fundo não foram conhecidos quanto ao agravo por se tratar de despacho sem conteúdo decisório nos termos do art. 1.001 do CPC; assim, não há que se falar em efeitos infringentes nem em modificação do acórdão impugnado.

Parties
Embargante: HELENA PINGNATTI RICCI; Embargado: FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Proferido Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Não se conhece dos embargos de fls. 421/430; rejeitam-se os embargos de fls. 464/469.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Efeitos Infringentes, Recurso Não Conhecido, Omnisão/obscuridade/contradição/erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Desconsideração Da Personalidade Jurídica Efeitos Infringentes Recurso Não Conhecido Omnisão/obscuridade/contradição/erro Material

Case Brief

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Parties

HELENA PINGNATTI RICCI

Embargante

FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NAO PADRONIZADOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Proferido Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Critério de fixação de honorários sucumbenciais (equidade versus percentuais do art. 85, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar omissão, contradição, obscuridade ou erro material — tratando-se de tentativa de rediscutir matéria já decidida — e os embargos do fundo não foram conhecidos quanto ao agravo por se tratar de despacho sem conteúdo decisório nos termos do art. 1.001 do CPC; assim, não há que se falar em efeitos infringentes nem em modificação do acórdão impugnado.

Court Disposition

Não se conhece dos embargos de fls. 421/430; rejeitam-se os embargos de fls. 464/469.

Orders

  • Não se conhece dos embargos de fls. 421/430.
  • Rejeitam-se os embargos de fls. 464/469.