REsp 1833615 - ACORDAO

REsp 1833615 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e apreciou todos os pontos relevantes da controvérsia, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito, razão pela qual se manteve a conclusão de que não há obrigação de ofertar plano individual quando a operadora não os comercializa e que a rescisão unilateral do plano coletivo, nas circunstâncias descritas, é admissível.

Parties
Embargante: beneficiária; Embargada/recorrida: operadora de saúde; Estipulante: Auto Escola Sarah Ltda Me; Recorrida/administradora: Ercília Maria Teixeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Planos De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral Imotivada, Obrigação De Oferta De Plano Individual, Resolução CONSU Nº 19/1999, Precedente Resp 1.701.600/sp
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Embargos De Declaração Agravo Interno Planos De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral Imotivada +3 more

Case Brief

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Parties

beneficiária

Embargante

operadora de saúde

Embargada/recorrida

Auto Escola Sarah Ltda Me

Estipulante

Ercília Maria Teixeira

Recorrida/administradora

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde coletivo empresarial é válida
  3. 3 Se a operadora é obrigada a ofertar plano individual/familiar após rescisão do contrato coletivo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e apreciou todos os pontos relevantes da controvérsia, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, embargos de declaração não servem para rediscussão do mérito, razão pela qual se manteve a conclusão de que não há obrigação de ofertar plano individual quando a operadora não os comercializa e que a rescisão unilateral do plano coletivo, nas circunstâncias descritas, é admissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados