AREsp 2517866 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; a notificação para purgar a mora foi considerada válida (recebida pelo funcionário da portaria e pelas intimações assinadas pelos fiadores-procuradores), não se demonstrando prejuízo, e a pretensão visava ao reexame de matéria já decidida, vedado pelo art. 1.022 do CPC e pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: HE PARTICIPAÇÕES LTDA; Fiador Procurador: Zanone Alves de Carvalho Júnior; Fiador Procurador: André Luiz de Freitas; Fiador Procurador: Cinthia Monteiro Carvelo Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Para Purgação Da Mora, Alienação Fiduciária, Nulidade Processual, Súmula 7/stj, Instrumentalidade Das Formas
Processo Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Intimação Para Purgação Da Mora Alienação Fiduciária Nulidade Processual Súmula 7/stj Instrumentalidade Das Formas

Case Brief

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Parties

HE PARTICIPAÇÕES LTDA

Embargante

Zanone Alves de Carvalho Júnior

Fiador Procurador

André Luiz de Freitas

Fiador Procurador

Cinthia Monteiro Carvelo Freitas

Fiador Procurador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à necessidade de notificação pessoal para purgação da mora
  2. 2 Validade da intimação recebida por funcionário da portaria em contrato de alienação fiduciária
  3. 3 Aplicação do art. 248 do CPC/2015 versus regras específicas da Lei n. 9.514/97

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; a notificação para purgar a mora foi considerada válida (recebida pelo funcionário da portaria e pelas intimações assinadas pelos fiadores-procuradores), não se demonstrando prejuízo, e a pretensão visava ao reexame de matéria já decidida, vedado pelo art. 1.022 do CPC e pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração