AREsp 2873177 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, os embargantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ, de modo que se aplica a Súmula n. 182/STJ, e embargos não são meio adequado para rediscutir matéria de mérito ou para suprir impugnação preclusa.

Parties
Embargante: LEOMIR FRANCISCO BALDISSERA; Embargante: ELIZANA BALDISSERA PARANHOS; Embargante: FABIANA BALDISSERA RODRIGUES; Embargante: LEANDRO BALDISSERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Preclusão Consumativa, Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc)
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Súmula N. 182/stj Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Preclusão Consumativa Omissão/obscuridade/contradição (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

LEOMIR FRANCISCO BALDISSERA

Embargante

ELIZANA BALDISSERA PARANHOS

Embargante

FABIANA BALDISSERA RODRIGUES

Embargante

LEANDRO BALDISSERA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Rejeitados Em Sessão Virtual Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando a decisão não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica da Súmula 7/STJ e demais fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir matéria de mérito via embargos e preclusão da impugnação levantada tardiamente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, os embargantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ, de modo que se aplica a Súmula n. 182/STJ, e embargos não são meio adequado para rediscutir matéria de mérito ou para suprir impugnação preclusa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração (art. 1.026, § 2º, do CPC)