CC 214470 - DECISAO

CC 214470 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, omissão, contradição ou erro material a serem sanados; a decisão unipessoal corretamente não conheceu do conflito de competência em razão de já ter sido proferida sentença em uma das ações, o que autoriza a aplicação da Súmula 235/STJ mesmo sem trânsito em julgado, conforme jurisprudência da Corte.

Parties
Embargante: SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (conflito De Competência) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Súmula 235/stj, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Súmula 235/stj Omissão Contradição Art. 1.022 Do CPC

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Parties

SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS MACIEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (conflito De Competência) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão ou contradição na decisão unipessoal que não conheceu do conflito de competência
  2. 2 Se a existência de sentença em uma das ações impede o conhecimento do conflito de competência, mesmo sem trânsito em julgado (incidência da Súmula 235/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, omissão, contradição ou erro material a serem sanados; a decisão unipessoal corretamente não conheceu do conflito de competência em razão de já ter sido proferida sentença em uma das ações, o que autoriza a aplicação da Súmula 235/STJ mesmo sem trânsito em julgado, conforme jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.