HC 1023561 - DECISAO

HC 1023561 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não apontou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão atacado nos termos do art. 619 do CPP, utilizando os aclaratórios apenas para reiterar argumentos e tentar rediscutir o mérito, o que torna o recurso inadmissível segundo precedentes desta Corte.

Parties
Embargante: JONATAN RICARDO BELARMINO MARTINS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Omissão, Obscuridade, Contradição, Rediscussão Do Mérito, Caráter Protelatório
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Omissão, Obscuridade, Contradição Rediscussão Do Mérito Caráter Protelatório

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Parties

JONATAN RICARDO BELARMINO MARTINS

Embargante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 619 do CPP
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão atacado
  3. 3 Se os embargos configuram mera rediscussão do mérito e caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não apontou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão atacado nos termos do art. 619 do CPP, utilizando os aclaratórios apenas para reiterar argumentos e tentar rediscutir o mérito, o que torna o recurso inadmissível segundo precedentes desta Corte.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.