AREsp 2441573 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado vício passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: a matéria suscitada pela embargante (tempestividade da apelação e efeitos do trânsito em julgado) foi analisada e fundamentada no acórdão impugnado, de modo que os aclaratórios visam reexame de matéria já decidida; por isso negou-se provimento aos embargos e decidiu-se não aplicar, neste momento, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Parties
Embargante: LEILA GALDINO DE ALMEIDA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Admissibilidade, Coisa Julgada
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Trânsito Em Julgado Prequestionamento Admissibilidade Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

LEILA GALDINO DE ALMEIDA ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 análise dos arts. 507, 946 e 1.008 do CPC/2015
  3. 3 tempestividade da apelação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrado vício passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: a matéria suscitada pela embargante (tempestividade da apelação e efeitos do trânsito em julgado) foi analisada e fundamentada no acórdão impugnado, de modo que os aclaratórios visam reexame de matéria já decidida; por isso negou-se provimento aos embargos e decidiu-se não aplicar, neste momento, a multa do art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.