AREsp 2766704 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: a questão relativa à Súmula n. 83/STJ referia-se ao juízo de admissibilidade na origem, não ao acórdão embargado, e a pretensão de reconhecer responsabilidade solidária implicaria reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado pelas Súmulas n. 7 e n. 5/STJ; assim, não há vício passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
parte embargante; Hospital São Vicente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo No Recurso Especial
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 5/stj, Súmula N. 7/stj, Responsabilidade Solidária, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 265 E 275 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula N. 83/stj Súmula N. 5/stj Súmula N. 7/stj Responsabilidade Solidária Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

parte embargante

Hospital São Vicente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à impugnação da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Alegada omissão sobre responsabilidade solidária entre os demandados
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão: a questão relativa à Súmula n. 83/STJ referia-se ao juízo de admissibilidade na origem, não ao acórdão embargado, e a pretensão de reconhecer responsabilidade solidária implicaria reexame de matéria fático-probatória e contratual vedado pelas Súmulas n. 7 e n. 5/STJ; assim, não há vício passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.