AREsp 2738088 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade) e por ter sido a procuração juntada fora do prazo, configurando preclusão temporal; assim, os alegados fatos não justificam acolhimento dos embargos, que teriam caráter meramente infringente.

Parties
Embargante: CARGO FLY TRANSPORTES MULTIMODAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Temporal, Representação Processual, Procuração, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Temporal Representação Processual Procuração Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CARGO FLY TRANSPORTES MULTIMODAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão Proferido Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento
  2. 2 preclusão temporal pela juntada extemporânea de procuração
  3. 3 inadequação dos embargos de declaração para matéria de caráter infringente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios apontados (omissão, contradição ou obscuridade) e por ter sido a procuração juntada fora do prazo, configurando preclusão temporal; assim, os alegados fatos não justificam acolhimento dos embargos, que teriam caráter meramente infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar multa processual