AREsp 2736018 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os argumentos invocados constituíam mera tentativa de rediscussão e inovação de tese sobre a representação judicial das autarquias pela Procuradoria-Geral do Estado, matéria não objeto dos fundamentos do acórdão recorrido, e houve aplicação da Súmula n. 284 do STF em razão da dissociação das razões do recurso especial; por fim, foi feita advertência sobre multa em caso de embargos reiterados e meramente protelatórios.

Parties
Embargante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Autarquia Estadual (parte Mencionada): PROCON/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Inovação Recursal, Representação Judicial Pela Procuradoria Geral Do Estado, Súmula N. 284 STF
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Inovação Recursal Representação Judicial Pela Procuradoria Geral Do Estado Súmula N. 284 STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Embargante

PROCON/ES

Autarquia Estadual (parte Mencionada)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para inovar tese sobre representação judicial das autarquias
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF diante de razões dissociadas do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os argumentos invocados constituíam mera tentativa de rediscussão e inovação de tese sobre a representação judicial das autarquias pela Procuradoria-Geral do Estado, matéria não objeto dos fundamentos do acórdão recorrido, e houve aplicação da Súmula n. 284 do STF em razão da dissociação das razões do recurso especial; por fim, foi feita advertência sobre multa em caso de embargos reiterados e meramente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que, em caso de reiterados embargos de declaração com argumentos meramente protelatórios, será aplicada multa processual