AREsp 2233997 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações do embargante traduzem mero inconformismo com a decisão, que já reconheceu o dolo e o dano efetivo ao erário, tornando desnecessário o juízo de retratação.

Parties
Embargante: PAULO SÉRGIO ALMEIDA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juízo De Retratação, Improbidade Administrativa, Dano Ao Erário, Dolo, Requisitos Dos Embargos De Declaração (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material)
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Juízo De Retratação Improbidade Administrativa Dano Ao Erário Dolo Requisitos Dos Embargos De Declaração (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO SÉRGIO ALMEIDA LEITE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Presença de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Necessidade do juízo de retratação em face do Tema 1.199 da repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações do embargante traduzem mero inconformismo com a decisão, que já reconheceu o dolo e o dano efetivo ao erário, tornando desnecessário o juízo de retratação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.