AREsp 2675274 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição; as alegações dos embargantes configuram mero inconformismo e intento de reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; e a ausência de denúncia ou de processo penal não equivale à sentença penal de absolvição exigida pelo §1º-C do art. 44 da Lei n. 9.430/1996 para afastar a multa qualificada.

Parties
Embargante: ASCENSUS TRADING & LOGÍSTICA LTDA.; Embargante: GERALDO BANDOCH JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7 Do STJ, Responsabilidade Do Sócio Administrador, Multa Qualificada, §1º C Do Art. 44 Da Lei N. 9.430/1996, Lei N. 14.689/2023, Art. 1.022 Do CPC, § 2º Do Art. 1.026 Do Cpc/2015, Art. 135, III, Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7 Do STJ Responsabilidade Do Sócio Administrador +6 more

Case Brief

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Parties

ASCENSUS TRADING & LOGÍSTICA LTDA.

Embargante

GERALDO BANDOCH JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Incidência do §1º-C do art. 44 da Lei n. 9.430/1996 (exclusão da qualificação da multa)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição; as alegações dos embargantes configuram mero inconformismo e intento de reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; e a ausência de denúncia ou de processo penal não equivale à sentença penal de absolvição exigida pelo §1º-C do art. 44 da Lei n. 9.430/1996 para afastar a multa qualificada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios