EREsp 1844939 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não reconheceram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e apenas repetiram argumentos já decididos ou apresentaram inovação recursal não suscitada anteriormente, caracterizando-se como manifestamente protelatórios, o que autoriza a aplicação da multa de 1,0% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MARCELO JOSÉ RANGEL TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Caráter Protelatório, Multa Processual, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Caráter Protelatório Multa Processual +1 more

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Parties

MARCELO JOSÉ RANGEL TAVARES

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Caracterização dos segundos embargos como manifestamente protelatórios
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não reconheceram qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e apenas repetiram argumentos já decididos ou apresentaram inovação recursal não suscitada anteriormente, caracterizando-se como manifestamente protelatórios, o que autoriza a aplicação da multa de 1,0% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Aplicar multa ao embargante de 1,0% sobre o valor atualizado da causa