AREsp 2661314 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a tese do STF no Tema 554 afasta a reanálise constitucional do FAP por esta Corte e a pretensão de revisão de cálculos ou índices estatísticos implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se verificou hipótese de acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: HYPERA S.A. E FILIAL(IS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Seguro De Acidente Do Trabalho (sat/rat), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Do Stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Fator Acidentário De Prevenção (fap) Seguro De Acidente Do Trabalho (sat/rat) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Do Stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HYPERA S.A. E FILIAL(IS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Alegação de extrapolação das Resoluções CNPS nºs 1.308/09 e 1.309/09 do art. 10 da Lei nº 10.666/2003
  3. 3 Efeito vinculante da tese do STF no Tema 554 sobre o FAP

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a tese do STF no Tema 554 afasta a reanálise constitucional do FAP por esta Corte e a pretensão de revisão de cálculos ou índices estatísticos implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se verificou hipótese de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar multa processual.