REsp 2182614 - ACORDAO

REsp 2182614 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou erro material; o Tribunal enfrentou as questões submetidas e sua fundamentação foi suficiente. A incidência das Súmulas (incluindo, por analogia, a Súmula 283 do STF) foi adequada diante da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo, e as alegações da embargante configuram tentativa de reexame de matéria já decidida, o que extrapola a função dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: GRACINDA DE ANDRADE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Erro Material, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 284 Do STF (aplicada Por Analogia), Compensação Em Execução, Vantagem Pecuniária Especial VPE, Cumulação De Rubricas, Coisa Julgada, Tema 476/stj
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Erro Material Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 83 Do STJ +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRACINDA DE ANDRADE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF quando há fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ por conformidade com jurisprudência desta Corte

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou erro material; o Tribunal enfrentou as questões submetidas e sua fundamentação foi suficiente. A incidência das Súmulas (incluindo, por analogia, a Súmula 283 do STF) foi adequada diante da ausência de impugnação específica de fundamento autônomo, e as alegações da embargante configuram tentativa de reexame de matéria já decidida, o que extrapola a função dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a embargante de que a oposição de novos embargos de declaração reiterando vício já rejeitado poderá ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015