MS 18911 - ACORDAO

MS 18911 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão tratou a controvérsia de forma clara e fundamentada, afastou a decadência e denegou a segurança ante a ausência de prova pré-constituída demonstrando cerceamento do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo de revisão da anistia, e deve-se observar a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Embargante / Impetrante: Crisanto Viriato de Miranda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Decadência, Anulação De Anistia Política, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Tema 839/stf, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Mandado De Segurança Art. 1.022 Do Cpc/2015 Decadência Anulação De Anistia Política +3 more

Case Brief

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Parties

Crisanto Viriato de Miranda

Embargante / Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 comprovação de cerceamento do contraditório e ampla defesa no processo administrativo de revisão de anistia
  3. 3 aplicação da tese do Tema 839/STF (RE 817.338) à revisão de anistias

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão tratou a controvérsia de forma clara e fundamentada, afastou a decadência e denegou a segurança ante a ausência de prova pré-constituída demonstrando cerceamento do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo de revisão da anistia, e deve-se observar a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.