MS 20289 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado resolveu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a decisão considerou que a ADPF 777/DF não cancelou o Tema 839/STF, limitando apenas sua aplicação, de modo que é possível afastar a decadência e manter válida a anulação da anistia quando atendidos o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Parties
Embargante: Severino Anisio de Albuquerque Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Anulação De Anistia Política, Tema 839/stf, ADPF 777/df, Decadência, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Mandado De Segurança Anulação De Anistia Política Tema 839/stf ADPF 777/df +3 more

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Parties

Severino Anisio de Albuquerque Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Aplicação do Tema 839/STF e efeitos da ADPF 777/DF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado resolveu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, a decisão considerou que a ADPF 777/DF não cancelou o Tema 839/STF, limitando apenas sua aplicação, de modo que é possível afastar a decadência e manter válida a anulação da anistia quando atendidos o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.