REsp 2156758 - ACORDAO

REsp 2156758 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão aplicou corretamente o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ ao exigir impugnação específica dos fundamentos, e constatou que os documentos não comprovaram insuficiência de recursos da pessoa jurídica para justificar a gratuidade de justiça, não havendo vício passível de correção por embargos declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Gratuidade De Justiça, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Gratuidade Para Pessoa Jurídica
Processo Civil Embargos De Declaração Contradição Gratuidade De Justiça Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de contradição no acórdão embargado
  2. 2 Obrigação de impugnar fundamentação nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  3. 3 Requisitos para concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou contradição interna, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão aplicou corretamente o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ ao exigir impugnação específica dos fundamentos, e constatou que os documentos não comprovaram insuficiência de recursos da pessoa jurídica para justificar a gratuidade de justiça, não havendo vício passível de correção por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte de que a oposição de novos embargos reiterando vício já rejeitado poderá ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.