AREsp 2540660 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e específica, não sendo demonstrados os vícios de omissão, contradição ou obscuridade do art. 619 do CPP; ademais, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada enseja a manutenção da decisão pela aplicação da Súmula 182/STJ, e os embargos não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: RODRIGO DE SOUZA JUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 182/stj, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Motivação Judicial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula 182/stj Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Motivação Judicial

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE SOUZA JUSTINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e específica, não sendo demonstrados os vícios de omissão, contradição ou obscuridade do art. 619 do CPP; ademais, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada enseja a manutenção da decisão pela aplicação da Súmula 182/STJ, e os embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Manutenção do acórdão embargado.